Norma
04/04/2016
#221145

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1332

Cadastra a Qatar Insurance Company S.A.Q. como ressegurador eventual no Brasil.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a Lei Complementar Nº 126?
A Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1.332 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1.332 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de abril de 2016.
Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP é responsável por coordenar e autorizar registros relacionados ao mercado de seguros, conforme a competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da SUSEP.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma ocasional, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a Resolução CNSP N° 168?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o mercado de resseguros no Brasil, incluindo a definição de termos como ressegurador eventual.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1.332, de 04 de abril de 2016?
A Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1.332, de 04 de abril de 2016, decidiu cadastrar a QATAR INSURANCE COMPANY S.A.Q. como ressegurador eventual no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259, de 7 de outubro de 2015, subdelega competências ao Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP para a execução de determinadas funções.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.