O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe
confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria
da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 133 (cento e trinta e três) Certificados do Tesouro Nacional - CTN, no montante de R$
177.041,03 (cento e setenta e sete mil, quarenta e um reais e três centavos), observando-se as seguintes características:
)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
