Resolução N° 4.478 🏦 📜 🌾

Esta resolução atualiza a Resolução nº 1.775, de 1990, para flexibilizar a regra que proíbe instituições financeiras de adquirirem valores mobiliários de empresas ligadas.

A mudança principal é a criação de exceções para Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Anteriormente, o artigo 6º da Resolução nº 1.775 vedava a aquisição de debêntures e outros valores mobiliários (exceto ações) emitidos por uma “empresa ligada”.

Com a nova redação, a aquisição de CRIs e CRAs de empresas ligadas passa a ser permitida em duas situações específicas:

1. Se os certificados integrarem uma classe subordinada, desde que os direitos creditórios que os lastreiam estejam submetidos a regime fiduciário.

2. Se os certificados forem adquiridos em decorrência do exercício de garantia de distribuição, também com a condição de que os direitos creditórios de lastro estejam sob regime fiduciário.

Adicionalmente, a resolução revoga o artigo 1º da Resolução nº 1.775/1990, que estabelecia regras de transição e prazos, já expirados, para que instituições financeiras públicas se adequassem a limites de diversificação de risco em operações com o setor público.