Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 Segurançae Saúde Ocupacional na Mineração.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIASOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o incisoII do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Incluir a alínea 'j' no item 22.32.1 da Norma Regulamentadoran.º 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional naMineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinteredação:
22.32.1 .................................
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j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisãoe em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas queestão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
