Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991;Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006;Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999;Instrução Normativa nº 31/INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008; eInstrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de orientar procedimentos uniformes para atuação da linha de Saúde doTrabalhador, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Manual de Acidente do Trabalho, na forma do Anexo a esta Resolução, que tem por objetivo orientar os atosda Perícia Médica Previdenciária referentes à análise de acidente do trabalho.
Parágrafo único. O Manual aprovado no caput será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS, e suas atualizações eposteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Saúde do Trabalhador.
Art. 2º Revoga-se a Orientação Interna nº 200/DIRBEN/INSS, de 25 de setembro de 2008, publicada no Boletim de Serviço/INSS/DCnº 189, de 30 de setembro de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
