Norma
10/05/2016
#218539

Resolução CGPAR n.º 9, de 10 de maio de 2016

Define as atribuições das empresas estatais federais na supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar que patrocinam.

Logo do regulador PREVIC

Titulo: Resolução CGPAR n.º 9, de 10 de maio de 2016
Numero: 9, de 10 de maio de 2016
Ementa: Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.