Recomenda a manutenção e fortalecimentoda institucionalidade e da capacidade administrativa,orçamentária e financeira daSecretaria Nacional de Economia Solidáriado Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial para promoção efetiva das políticaspúblicas nacionais de economia solidária.
O Conselho Nacional de Economia Solidária, reunido em suaXX Reunião Ordinária, no dia 29 de Abril de 2016, considerandoque:
a)a economia solidária emergiu em um contexto de crisesocial e de transformações ocorridas no mundo do trabalho, tendo seafirmado como estratégia dos movimentos sociais de construção deum modelo de desenvolvimento solidário, sustentável e inclusivopresente em todos os estados e territórios brasileiros, com articulaçõesnacionais e internacionais;
b)o trabalho associado é uma opção para enfrentamento aodesemprego e a precarização do trabalho por meio de milhares deiniciativas coletivas, organizadas sob a forma de autogestão que realizamatividades de produção de bens e prestação de serviços, decrédito e finanças solidárias, de trocas, de comércio e consumo solidário;
c)aolongo dos últimos 13 anos, ocorreram avanços na políticanacional de economia solidária implementada pelo GovernoFederal, coordenada pela Secretaria Nacional de Economia Solidáriae co-produzida em diálogo com os movimentos sociais;
d)apesar de permanecerem muitos desafios para consolidar apolítica nacional de economia solidária, importantes resultados foramalcançados, com destaque para:
a.a identificação de mais de 33 mil empreendimentos commais de três milhões de pessoas que optaram pela economia solidáriacomo opção de trabalho e de vida;
b.o apoio e fomento ao desenvolvimento de milhares deiniciativas de economia solidária nas áreas da educação, assessoramentotécnico, incubação, finanças solidárias, redes de cooperaçãode produção, comercialização e consumo;
c.a criação do Conselho Nacional de Economia Solidária, de15 conselhos estaduais e de crescente número de conselhos municipaisde economia solidária;
e)as ações do Governo Federal de apoio e fomento à economiasolidária beneficiam hoje mais de 250 mil pessoas e quase 11mil empreendimentos econômicos em 2,5 mil municípios das 27unidades da Federação, contribuindo para a superação da situação depobreza por meio da organização social e econômica pautada nosprincípios de Economia Solidária, na perspectiva implantada peloPlano Brasil Sem Miséria;
f)no Plano Plurianual 2016-2-019 as iniciativas de economiasolidária foram incorporadas em vário programas temáticos para fomentaro trabalho associado, contribuindo para a emancipação econômicade mulheres, da juventude e de povos e comunidades tradicionais;para promoção da qualidade ambiental com a agroecologiae a reciclagem popular; para incentivar o desenvolvimento local eterritorial; para contribuir com a redução do impacto social do álcoole outras drogas; para oferecer alternativas de reinserção social parapopulação em situação de rua, para sofredores mentais e outras pessoasem situação de desvantagem social;
g)no entanto, o atual contexto econômico e político brasileiro,associado à crise econômica internacional, com a adoção demedidas de ajuste fiscal e o fortalecimento de posições políticasconservadoras trazem consequências imediatas e ameaçam o futuro dapolítica nacional de economia solidária;
h)os sistemáticos contingenciamentos de recursos orçamentáriose financeiros da União, iniciados em 2015 e agravados em2016, reduziram em mais de 60% o orçamento da Secretaria Nacionalde Economia Solidária destinado à manutenção e ampliação dos instrumentose ações que estão sob a sua responsabilidade; e
i)os constantes anúncios de ajustes na administração públicacom redução de estruturas e de cargos de gestão impactam nas políticaspúblicas que foram conquistadas pela sociedade brasileira nosúltimos anos, inclusive com a eminência de rebaixamento institucionalda Secretaria Nacional de Economia Solidária e a consequenteperda da estrutura departamental, colocando em risco a capacidade deatuação desse órgão que é uma conquista dos movimentos sociais queatuam com a economia solidária, recomenda:
Art. 1º Que a União garanta as condições políticas, institucionaise orçamentárias para a implementação dos objetivos, metase ações prioritárias previstas no 1º Plano Nacional de EconomiaSolidária, elaborado no âmbito da 3ª Conferência Nacional de EconomiaSolidária, para que a economia solidária possa ser de fatoreconhecida social e politicamente como parte de um novo modelo dedesenvolvimento sustentável, solidário e democrático.
Art. 2º Que os poderes executivo e legislativo encaminhem eaprovem medidas urgentes para propiciar um ambiente institucionaladequado ao desenvolvimento dos empreendimentos econômicos solidárioscom facilitação da formalização, tratamento tributário adequado,acesso ao financiamento, tratamento diferenciado na comercializaçãode seus produtos e serviços, no desenvolvimento e disseminaçãode conhecimentos e tecnologias sociais apropriadas, possibilitandoa efetiva promoção da organização coletiva autogestionáriade trabalhadores e trabalhadoras, sua proteção social e a melhoria desua qualidade de vida.
Art. 3º Que o Governo Federal preserve e fortaleça a SecretariaNacional de Economia Solidária bem como amplie sua capacidadeinstitucional, operacional e econômica para viabilizar asações necessárias de enfrentamento ao desemprego, de superação dapobreza extrema e de promoção de processos virtuosos de dinamizaçãoeconômica com responsabilidade social e ambiental.
Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de suapublicação.
