Recomenda à Frente Parlamentar Mista emDefesa da Economia Solidária e da EconomiaCriativa (Fesec) medidas para darceleridade à tramitação e aprovação do Projetode Lei 4.685/2012 e apoio para o fortalecimentodas políticas de economia solidária.
O Conselho Nacional de Economia Solidária, reunido em suaXX Reunião Ordinária, no dia 29 de Abril de 2016, considerandoque:
a)a aprovação do Projeto de Lei 4.685/2012 que "dispõesobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentoseconômicos solidários, cria o Sistema Nacional de EconomiaSolidária e dá outras providências" é uma ação prioritária do 1º PlanoNacional de Economia Solidária 2015 - 2019;
b)o referido Projeto de Lei encontra-se na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde novembro de2015, aguardando designação de relator após um longo período detramitação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural (CAPADR).
c)a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidáriae da Economia Criativa (Fesec) foi criada para promovermarco legislativo adequado ao fortalecimento da economia solidária,recomenda:
Art. 1º Que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da EconomiaSolidária e da Economia Criativa (Fesec) adote as medidascabíveis para dar celeridade à tramitação, em caráter terminativo, doProjeto de Lei 4.685/2012 na Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania (CCJC) e posterior tramitação no Senado Federal.
Art. 2º Que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da EconomiaSolidária e da Economia Criativa (Fesec) mantenha permanenteatuação no acompanhamento da agenda legislativa de interesseda economia solidária e do cooperativismo solidário no CongressoNacional.
Art. 3º - Que a Frente Parlamentar Mista em Defesa daEconomia Solidária e da Economia Criativa (Fesec) apresente proposiçõespara ampliação dos recursos do Orçamento da União erealize o adequado acompanhamento da execução das políticas nacionaisde fomento a economia solidária.
Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de suapublicação.
