Norma
18/05/2016
#201677

PORTARIA SUSEP n.º 6514

Altera a composição da Comissão de Inquérito sobre a liquidação extrajudicial da Confianca Cia. de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A atuação do Superintendente da SUSEP é baseada no inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e no artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a finalidade da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 6.514?
A Comissão de Inquérito foi constituída para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da Confiança Cia. de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito da Confiança Cia. de Seguros?
Os servidores designados são Marcelo Bacaltchuk Milano, Jerônimo Gonçalves Silva e Mara Almeida Gules, sendo que Marcelo Bacaltchuk Milano presidirá os trabalhos.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.514 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.514 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de maio de 2016.

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