PORTARIA SUSEP n.º 6523

A Circular SUSEP nº 376, de 2008 regulamenta as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização.

Um ressegurador admitido é uma empresa estrangeira autorizada a operar no mercado de resseguros do Brasil, sujeita a regulamentações específicas da SUSEP.

O Consórcio DPVAT é um consórcio de seguradoras que administra o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

A Portaria SUSEP nº 6.523 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de maio de 2016.

A Portaria SUSEP nº 6.523 revogou a Portaria SUSEP nº 5.961, de 24 de julho de 2014, e a Portaria SUSEP nº 6.360, de 02 de outubro de 2015.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O DIORG pode subdelegar ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações (CGRAL) as competências de homologação de nomes para cargos de administração, autorização de pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT, concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias, cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais, deliberação sobre operações de distribuição gratuita de prêmios e arquivamento de autos relativos a esses assuntos, além de autorizar alterações de estatutos das sociedades supervisionadas.

O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados (DIORG) tem as seguintes atribuições: homologação de nomes indicados para cargos de administração em sociedades supervisionadas, autorização de pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT, concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias, cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais, deliberação sobre operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização e arquivamento de autos relativos a esses assuntos.