O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional,do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art.24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011; Resolve:
Art. 1º Divulgar complemento ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, referente a abril de 2016, publicado em Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 315, de 27 demaio de 2016, com os Anexos 5 (Resultado Nominal), 6 (Resultado Primário), 12 (Saúde) e 14 (Demonstrativo Simplificado), bem como texto complementar referente ao atendimento do Acórdão 3.324/2015 - Plenário,com informação sobre Limitação de Empenho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO LADEIRA DE MEDEIROS
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
