Comunicado N° 29.648

Com base nas disposições do Capítulo 6, Seção 1, item 13 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-1-13), e do inciso II do Art. 98 da Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, comunico os esclarecimentos a respeito das alterações promovidas pela Resolução nº 4.497, de 31 de maio de 2016, no direcionamento, para o crédito rural, dos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

2.          O art. 2º da Resolução nº 4.497/2016 instituiu o Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural para cumprimento do direcionamento dos recursos da LCA (DIR-LCA). Considerando os subdirecionamentos dispostos nos MCR 6-7-5-“a” e MCR 6-7-5-“b”, a Cetip S.A. – Mercados Organizados (Cetip) providenciou, provisoriamente, conforme Comunicado Cetip nº 052/2016, de 17 de junho de 2016, o desdobramento desse instrumento financeiro nas seguintes modalidades:

I - DIR-LCA-TC = para atendimento do subdirecionamento de aplicação em operações de custeio rural à taxa de juros controlada (MCR 6-7-5-“a”); e

II - DIR-LCA-TL = para atendimento da faculdade de aplicação em operações a taxas livremente pactuadas (MCR 6-7-5-“b”).

3.          As operações de crédito de custeio rural contratadas com recursos da LCA para cumprimento do subdirecionamento da LCA, de que trata o MCR 6-7-5-”a”, seguem as regras gerais definidas para os recursos livres (MCR 6-3), exceto em relação à taxa máxima de até 12,75% ao ano.

4.          As operações previstas no MCR 6-7-5-”b” seguem as regras gerais definidas para os recursos livres (MCR 6-3).

5.          Além disso, as operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) com fonte de recursos LCA, contratadas antes de 1º de julho de 2016, podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para o cumprimento da faculdade de que trata o MCR 6-7-5-“b” até a liquidação da operação.

6.          Para apurar o Patrimônio de Referência nível 1 (PR1), de que trata o MCR 6-7-3, a instituição financeira integrante de conglomerado financeiro deve calcular o valor de seu Patrimônio de Referência em bases consolidadas, na forma da regulamentação em vigor.

7.          O PR1 médio mensal tem como base os valores apurados de PR1 pela instituição financeira, nos meses de junho a maio do ano subsequente (período de cálculo do direcionamento), cabendo às instituições emissoras de LCA a adoção de controles internos para acompanhamento da evolução do PR1 médio mensal no período de cálculo.

8.          Conforme consta no MCR 6-7-9, “o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por meio das LCA emitidas de 2/6/2015 a 31/5/2016, na forma definida na Resolução nº 4.415, de 2 de junho de 2015, deve ser realizado até 30/6/2016” (MCR 6-7-9), ou seja, a partir de 1º de julho de 2016 não será exigido direcionamento de recursos sobre as LCA emitidas nas regras de que trata o citado normativo. A instituição que recair em deficiência de aplicação dos recursos desse direcionamento deverá recolhê-los ao Banco Central do Brasil (BCB), na forma definida no MCR 6-7-7, e poderá solicitá-los para aplicação no período 2016/2017, conforme disciplinado no MCR 6-5.

9.          Por fim, ressaltamos que o art. 2º da Resolução nº 4.415/2015 continua vigente. Dessa forma, continua “vedada a emissão de LCA com lastro em direitos creditórios sobre os quais haja direito de sub-rogação por terceiros ou outras formas de garantia em favor de terceiros, inclusive o direito de penhor de que trata o art. 32 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, bem como a utilização desses direitos creditórios para a recomposição de lastro de LCA”.

10.          Em caso de dúvida, as instituições podem entrar em contato com Derop por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3414-1495.

          José Angelo Mazzillo Junior

                Chefe do Derop