PORTARIA SUSEP n.º 6609

Qual é a Lei que regulamenta a remoção de servidores públicos federais no Brasil?

A Lei que regulamenta a remoção de servidores públicos federais no Brasil é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Qual é o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016?

O processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016, é o processo SUSEP nº 15414.001132/2016-30.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Para qual local o servidor Rafael Quaresma de Melo foi removido?

Rafael Quaresma de Melo foi removido para o Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo (SP).

Quem é o servidor removido pela Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016?

O servidor removido é Rafael Quaresma de Melo, matrícula Siape nº 2541303, CPF nº 055.090.217-13.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia e tomar decisões administrativas, como a remoção de servidores, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016?

A Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016, estabelece a remoção do servidor Rafael Quaresma de Melo da Coordenação de Relações Internacionais na sede da SUSEP no Rio de Janeiro para o Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016?

A Portaria SUSEP nº 6.609, de 20 de julho de 2016, foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.

Qual é a base legal para a remoção do servidor Rafael Quaresma de Melo?

A remoção do servidor Rafael Quaresma de Melo está baseada na alínea “b” do inciso III do parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.