A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de2012, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e noinciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maiode 2011; resolve:
Art. 1º Divulgar complemento ao Relatório Resumido daExecução Orçamentária do Governo Federal, referente a junho de2016, publicado em Diário Oficial da União por meio da Portaria nº468, de 27 de julho de 2016, com os Anexos 5 (Resultado Nominal),6 (Resultado Primário), e 14 (Demonstrativo Simplificado) e retificaro Anexo 7 (Restos a Pagar por Poder e Órgão).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2016
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FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1
Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.
Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aqueles apresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2016
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FONTE: STN/CESEF
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Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central,
2
Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012.
3
Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.
4
Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.
5
Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2016
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2016
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2016
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FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.
