PORTARIA Nº 359, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 13 e o inciso II do art. 33, todos da LeiComplementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso Ialínea "b", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,e tendo em vista a Resolução CGPC nº 14 de 1º de outubro de 2004,e considerando as manifestações técnicas exara...