Resolução nº 4924/2016

RESOLUÇÃO Nº 4924 DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e no item 3 da subalínea “a.2” da alínea “a” do inc. I do art. 5º, todos do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º Ficam instituídos os Manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD): I - Manual de Escrituração – Fundo de Erradicação da Miséria; II - Manual de Escrituração – ST Interna; III - Orientação de Escrituração – DIFAL Destino (MG) EC87 15 – Recolhimento a cada operação. Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD devem observar o disposto nos manuais de que trata ocaput, disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet(http://www5. fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/legislacao_estadual.htm). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda