O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista odisposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julhode 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 3.614.213 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e treze) Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 12.876.605,97(doze milhões, oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e noventa e sete centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas as seguintes condições:
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