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Norma
29/09/2016
#60488
Norma
Resolução N° 4.525
Altera a redação do artigo 2º da Resolução nº 4.172, definindo critérios para cálculo de valores em bancos de dados geridos por grupos de pessoas jurídicas.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2016, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 12, § 3º, da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e 4º do Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................
Parágrafo único. No caso de banco de dados gerido por grupo de pessoas jurídicas que, conjuntamente, exerçam a atividade de gestor de banco de dados, o valor mencionado no caput deve considerar o somatório dos patrimônios líquidos dessas entidades, descontados eventuais valores relativos a participações societárias entre elas.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
Perguntas e respostas
O que é a Lei Complementar nº 130 de 17 de abril de 2009?
A Lei Complementar nº 130 de 17 de abril de 2009 regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, estabelecendo normas para o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil.
O que determina o Decreto nº 7.829 de 17 de outubro de 2012?
O Decreto nº 7.829 de 17 de outubro de 2012 regulamenta a Lei nº 12.414 de 2011, detalhando as condições para a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.
O que foi alterado na Resolução nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012?
A alteração na Resolução nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012 especifica que, no caso de banco de dados gerido por grupo de pessoas jurídicas que exerçam conjuntamente a atividade de gestor de banco de dados, o valor mencionado deve considerar o somatório dos patrimônios líquidos dessas entidades, descontados eventuais valores relativos a participações societárias entre elas.
O que é a Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964?
A Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964 é a legislação que estabelece a estrutura e as atribuições do Sistema Financeiro Nacional, incluindo a criação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país.
O que estabelece o art. 9º da Lei 4.595?
O art. 9º da Lei 4.595 estabelece que o Banco Central do Brasil deve tornar públicas as resoluções e decisões do Conselho Monetário Nacional.
Qual é o objetivo da Lei nº 12.414 de 9 de junho de 2011?
A Lei nº 12.414 de 9 de junho de 2011 dispõe sobre a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, visando a formação de histórico de crédito.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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