PORTARIA Nº 483, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.23, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 dejaneiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas noProcesso Previc nº 44011.000209/2014-23 sob o com...