Norma
10/10/2016
#203930

PORTARIA SUSEP n.º 6671

Altera portaria anterior para incluir vantagem por aposentadoria por invalidez permanente a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a vantagem prevista no art. 190 da Lei nº 8.112/90?
A vantagem prevista no art. 190 da Lei nº 8.112/90 refere-se a benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que comprovem, por meio de laudo médico, serem portadores de doenças especificadas no art. 186, § 1º, da mesma lei.
O que foi alterado na Portaria SUSEP nº 5.966, de 29 de julho de 2014?
A Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016, alterou a Portaria SUSEP nº 5.966, de 29 de julho de 2014, para incluir, a partir de maio de 2016, a vantagem prevista no art. 190 da Lei nº 8.112/90 ao servidor Glêdson Meneses Ramos, devido à comprovação de doença especificada no art. 186, § 1º, da mesma lei.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016, foi assinada por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a Portaria SUSEP nº 5.966, de 29 de julho de 2014, para incluir uma vantagem prevista no art. 190 da Lei nº 8.112/90 ao servidor Glêdson Meneses Ramos.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia responsável pela supervisão e regulação dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP nº 6671, de 10 de outubro de 2016?
O servidor mencionado é Glêdson Meneses Ramos, ocupante do cargo de Analista Técnico da SUSEP, com matrícula SIAPE nº 1818535.
Qual é a importância do Laudo Médico da Junta Médica Pericial do SIASS?
O Laudo Médico da Junta Médica Pericial do Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) é crucial para comprovar que o servidor é portador de uma doença especificada na legislação, permitindo a concessão de benefícios adicionais previstos em lei.

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