PORTARIA Nº 518, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 e o art. 5º,todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23,inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeirode 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no ProcessoPrevic nº 44011.000273/2016-76, comand...