Norma
30/11/2016
#200653

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 172

Aprova deliberações dos acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. sobre conselho fiscal e estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é a alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria n. 6.523, de 20 de maio de 2016.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG N.172, de 30 de novembro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG N.172, de 30 de novembro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DIORG N.172, de 30 de novembro de 2016?
A Portaria SUSEP/DIORG N.172, de 30 de novembro de 2016, aprovou as deliberações tomadas pelos acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 24 de março de 2016, que incluem a eleição dos membros do conselho fiscal e a reforma e consolidação do estatuto social.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar deliberações relacionadas à organização e funcionamento do sistema de seguros privados, conforme competência subdelegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual é o CNPJ da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
O CNPJ da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. é 15.138.043/0001-05.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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