O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN no 143, de 12 de março de 2004, etendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2003, e em conformidade com o §1º do artigo 3º da Lei nº 10.179, de6 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 04 de julho de2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 38.146.342 (trinta eoito milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois)títulos pertencentes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES pelo valor de mercado de R$39.999.999.726,10 (trinta e nove bilhões, novecentos e noventa enove milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte eseis reais e dez centavos) observando-se as seguintes características:
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Art. 2º Os recursos decorrentes do referido resgate antecipadoserão disponibilizados ao BNDES para que este realize aliquidação total ou parcial dos Contratos de Financiamento nºs577,619,652,703/PGFN/CAF de 27.11.2010, 14.03.2011, 14.06.2011,de 13.12.2011 respectivamente e do Contrato de Renegociação deDívida nº 896/PGFN/CAF, de 17.09.2013, celebrados entre a União eo BNDES.
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Tesouro Nacional decorrentesda liquidação dos contratos de créditos relacionados noartigo 2º deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento daDívida Pública Mobiliária Federal em mercado.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
