RESOLUCAO CNSP n.º 344

Quais são as coberturas obrigatórias no Seguro de Vida Universal?

Os planos de Seguro de Vida Universal devem oferecer, no mínimo, como cobertura obrigatória, a cobertura de Morte por Causas Naturais ou Acidentais.

O que é a atualização de valores?

Atualização de valores é o critério estabelecido para atualizar os valores do plano, com base na regulação específica em vigor, podendo ensejar o recálculo do valor do prêmio regular.

O que são as Condições Gerais?

Condições Gerais são o conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos da sociedade seguradora, dos segurados, dos beneficiários e, quando couber, do estipulante.

O que acontece no caso de rescisão do contrato entre o estipulante e a sociedade seguradora?

Em caso de rescisão do contrato, deverá ser garantida aos segurados a opção de resgatar os recursos, independentemente do prazo de carência estabelecido nas Condições Gerais.

O que é o prazo de suspensão?

Prazo de suspensão é o período durante o qual, no caso de não pagamento do prêmio regular ou de insuficiência de recursos na PMBaC, o segurado ou os beneficiários não têm direito ao recebimento da indenização.

O que é o FIE?

FIE é o fundo de investimento especialmente constituído, ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, órgão responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que são as Condições Especiais?

Condições Especiais são o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura que possam ser contratadas dentro de um mesmo plano de seguro.

O que é o contrato no contexto do Seguro de Vida Universal?

Contrato é o instrumento jurídico firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora, que estabelece as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixa os direitos e as obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados e dos beneficiários.

O que é o vesting?

Vesting é o conjunto de cláusulas constantes do contrato que o segurado deve cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos à sua disposição os recursos das provisões decorrentes dos prêmios custeados pelo estipulante-instituidor.

O que é o capital segurado inicial?

Capital segurado inicial é o valor do capital segurado na data de início de vigência, observadas as Condições Contratuais.

O que é o grupo segurado?

Grupo segurado é a totalidade do grupo segurável efetivamente aceita e incluída na apólice coletiva.

Quais são as modalidades do Seguro de Vida Universal?

As modalidades do Seguro de Vida Universal são: Capital Segurado Constante e Capital Segurado Variável. Na primeira, o capital segurado de risco é recalculado ao longo da vigência do seguro para manter o valor do capital segurado inicial. Na segunda, o capital segurado é variável e igual à soma do capital segurado de acumulação e do capital segurado de risco.

O que é o Carregamento?

Carregamento é a importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano.

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

O que é a Declaração Pessoal de Saúde e/ou de Atividade?

Declaração Pessoal de Saúde e/ou de Atividade são informações prestadas pelo proponente, relacionadas às suas condições de saúde e/ou de atividades exercidas, que serão levadas em consideração pela sociedade seguradora para avaliação do risco e na regulação de evento coberto.

Quais são as formas de pagamento da indenização?

A indenização pode ser paga ao segurado ou aos beneficiários, conforme estabelecido nas propostas e na apólice, e será acrescida, quando cabível, do saldo da PEF.

O que é a remuneração da PMBaC?

A remuneração da PMBaC pode ser feita por taxa de juros anual aplicada pro rata die, atualização mensal por índice de preços, rentabilidade da carteira de investimentos do FIE, ou rentabilidade da carteira de investimentos do FIE com garantia mínima de desempenho, segundo critérios definidos no plano.

O que acontece se o segurado não pagar o prêmio regular?

No caso de não pagamento do prêmio regular, a sociedade seguradora pode adotar um dos seguintes procedimentos: estabelecer prazo de suspensão, prazo de tolerância, descontar o valor do prêmio de risco do saldo disponível da PMBaC, ou cancelar o plano por inadimplência.

O que é o prazo de carência?

Prazo de carência é o período durante o qual o segurado não pode solicitar resgates e, na ocorrência de evento coberto, seus beneficiários não têm direito ao recebimento da indenização. Para sinistros decorrentes de acidentes pessoais, não pode ser estabelecido prazo de carência, exceto no caso de suicídio ou tentativa de suicídio, que é de dois anos ininterruptos.

O que é o Capital Segurado?

O Capital Segurado é o valor a ser pago pela sociedade seguradora ao beneficiário no caso de ocorrência do evento coberto, composto por duas parcelas: Capital Segurado de Risco e Capital Segurado de Acumulação.

O que é o resgate no contexto do Seguro de Vida Universal?

Resgate é a retirada de recursos da PMBaC e, quando for o caso, da PEF, para os fins e nas hipóteses previstas na regulamentação.

O que são as Condições Contratuais?

Condições Contratuais são o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as disposições constantes da proposta de contratação, das Condições Gerais, das Condições Especiais, da apólice e, quando for o caso de plano coletivo, do contrato, da proposta de adesão e do certificado individual.

O que é o proponente?

Proponente é o interessado em contratar as coberturas, ou em aderir ao contrato, no caso de contratação coletiva.

O que é uma apólice?

A apólice é o documento emitido pela sociedade seguradora que formaliza a aceitação das coberturas solicitadas pelo proponente, nos planos individuais, ou pelo estipulante, nos planos coletivos.

Quem pode ser beneficiário no Seguro de Vida Universal?

O beneficiário pode ser uma pessoa física e/ou jurídica designada para receber a indenização na hipótese de ocorrência do evento coberto.

O que é a PEF?

PEF é a Provisão de Excedentes Financeiros, constituída em conformidade com a regulamentação em vigor.

O que é o prêmio no contexto do Seguro de Vida Universal?

Prêmio é o valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do plano.

Quais são os tipos de prêmios no Seguro de Vida Universal?

Os tipos de prêmios são: prêmios regulares, prêmios extraordinários e prêmios de risco. Prêmios regulares são pagos regularmente para custeio do plano, prêmios extraordinários são pagos não regulares e prêmios de risco são destinados ao custeio do Capital Segurado de Risco.

O que é o segurado?

Segurado é a pessoa física aceita no plano, sobre a qual se estabelece o seguro.

O que é o prazo de vigência?

Prazo de vigência é o período durante o qual as coberturas contratadas estão em vigor, especificado na apólice, no certificado individual e nas propostas.

O que é a Nota Técnica Atuarial?

A Nota Técnica Atuarial é um documento previamente aprovado pela SUSEP que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano.

O que é a proposta de contratação?

Proposta de contratação é o documento contendo a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco a ser coberto, por meio do qual o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar coberturas, manifestando pleno conhecimento das Condições Contratuais.

O que é o Seguro de Vida Universal?

O Seguro de Vida Universal é um tipo de seguro que garante ao segurado ou aos seus beneficiários uma indenização no caso da ocorrência de riscos cobertos, conforme estabelecido nas Condições Contratuais.

Como é paga a indenização no Seguro de Vida Universal?

A indenização pode ser paga sob a forma de renda ou de pagamento único, conforme o plano de seguro contratado.

O que é a taxa de juros no contexto do Seguro de Vida Universal?

Quando o plano estabelece garantia mínima de remuneração por taxa de juros, esta deve respeitar o limite fixado pela SUSEP, observado o máximo de seis por cento ao ano ou seu equivalente efetivo mensal.

O que é o carregamento postecipado?

Carregamento postecipado é o carregamento cobrado no resgate de recursos, calculado proporcionalmente ao saldo do valor nominal dos prêmios pagos, contido no montante resgatado.

O que é a PMBaC?

PMBaC é a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, constituída em conformidade com a regulamentação em vigor.

O que acontece se houver negativa do pagamento de indenização?

Ocorrendo negativa do pagamento de indenização, o saldo da PMBaC e, quando for o caso, da PEF, será posto à disposição do segurado ou de seu beneficiário para recebimento à vista ou para pagamento de renda, conforme definido nas Condições Gerais do seguro ou, em caso de contratação coletiva, no contrato.

O que é o prazo de tolerância?

Prazo de tolerância é o período durante o qual, no caso de não pagamento do prêmio regular ou de insuficiência de recursos na PMBaC, a sociedade seguradora se obriga ao pagamento da indenização, podendo abater do valor da indenização a quantia correspondente aos prêmios de risco que deixaram de ser pagos.

O que é o resultado financeiro?

Resultado financeiro é o valor correspondente, ao final do último dia útil de cada mês, à diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa à PMBaC e o saldo da PMBaC calculado de acordo com os parâmetros técnicos do plano.

O que é o grupo segurável?

Grupo segurável é a totalidade das pessoas físicas vinculadas ao estipulante que reúnem as condições para inclusão na apólice coletiva.

O que são tábuas biométricas?

Tábuas biométricas são tábuas ou taxas utilizadas para cálculo do prêmio de risco, definidas no plano submetido à aprovação da SUSEP, observados os limites regulamentares em vigor.

O que é o início de vigência?

Início de vigência é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade seguradora.

O que é o certificado individual?

Certificado individual é o documento emitido pela sociedade seguradora no caso de contratação coletiva e disponibilizado ao segurado quando da aceitação da proposta, da extensão do seguro ou da alteração de valores do plano.

O que é o estipulante?

Estipulante é a pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor.

O que é a proposta de adesão?

Proposta de adesão é o documento contendo a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco a ser coberto, por meio do qual o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva, manifestando pleno conhecimento das Condições Contratuais.

O que é o saldo da PEF?

O saldo da PEF é remunerado pela rentabilidade da carteira de investimentos de FIE no qual, obrigatoriamente, deverão estar aplicados os recursos da respectiva PMBaC.

O que é a indenização?

Indenização é o valor a ser pago pela sociedade seguradora na ocorrência do evento coberto, limitado ao valor do capital segurado da cobertura contratada.

O que é a reversão de resultados financeiros?

Reversão de resultados financeiros é a aplicação dos resultados financeiros obtidos, conforme especificado nas Condições Gerais e, quando for o caso, nas Condições Especiais, podendo impactar o valor do prêmio regular, o valor do capital segurado, o período de pagamento do prêmio regular e/ou o período de cobertura.