Norma
26/12/2016
#194177

PORTARIA SUSEP/CGRAL n.º 9

Aprova deliberações de assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Capitalização S.A., incluindo destituição de administrador e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado na assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Capitalização S.A. em 1º de novembro de 2016?
Na assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Capitalização S.A. realizada em 1º de novembro de 2016, foram aprovadas a destituição de um administrador e a alteração do artigo 13, além da consolidação do estatuto social.
Qual é a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados tem a competência de delegar funções e responsabilidades dentro da SUSEP, como foi o caso da subdelegação ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP é responsável por aprovar deliberações relacionadas a autorizações e liquidações no âmbito da SUSEP, conforme competência subdelegada pelo Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A.?
O CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. é 16.551.758/0001-58.
Quando a Portaria CGRAL Nº 9, de 26 de dezembro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria CGRAL Nº 9, de 26 de dezembro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a Portaria CGRAL Nº 9, de 26 de dezembro de 2016?
A base legal para a Portaria CGRAL Nº 9, de 26 de dezembro de 2016, é a alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

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