PORTARIA Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.23, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 dejaneiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas noProcesso MPAS 44000.003863/94-02, sob o comando nº...