Resolução nº 4971/2017

RESOLUÇÃO Nº 4.971 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 em valores acumulados mensalmente. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 47.166, de 27 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º – As metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, em relação às classificações orçamentárias e seus respectivos códigos de receita, indicados nos Anexos I e II da Resolução nº 4.970, de 20 de janeiro de 2017, em valores acumulados mensalmente, são as seguintes: I – em janeiro: R$ 5.878.277.215,00 (cinco bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e quinze reais); II – de janeiro a fevereiro: R$ 10.120.810.667,00 (dez bilhões, cento e vinte milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta e sete reais); III – de janeiro a março: R$ 14.542.765.014,00 (quatorze bilhões, quinhentos e quarenta e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quatorze reais). Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 20 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda