O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192,de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com os arts. 3º e 13ºda Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, com o art. 9º da PortariaMinisterial MF/MEC nº 376, de 18 de setembro de 2014 e com oDecreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001 e da Portaria SE/MF nº 102,de 8 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 7.347 (sete mil,trezentos e quarenta e sete) Certificados Financeiros do Tesouro, sérieB, subsérie 1 - CFT-B1, no valor de R$ 9.705.680,88 (nove milhões,setecentos e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oitocentavos), no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e aoFortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES, observadasas seguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
