Norma
24/01/2017
#190469

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 204

Homologa deliberações de assembleias gerais extraordinárias incluindo alteração do estatuto social e novo quadro da diretoria.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
A competência é baseada na subdelegação pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 6.523, de 20 de maio de 2016, e nos dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Resolução CNSP nº 233, de 1º de abril de 2011, alterada pela Resolução CNSP nº 251, de 9 de abril de 2012, e da Circular SUSEP nº 435, de 25 de maio de 2012.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DIORG nº 204, de 24 de janeiro de 2017?
Foram homologadas as deliberações tomadas em várias Assembleias Gerais Extraordinárias, incluindo a alteração do Estatuto Social e a definição de um novo quadro da diretoria.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP tem a competência de homologar deliberações e tomar decisões administrativas no âmbito da organização do sistema de seguros privados, conforme subdelegação de competência do Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DIORG nº 204, de 24 de janeiro de 2017?
A Portaria SUSEP/DIORG nº 204 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais assembleias gerais extraordinárias foram mencionadas na Portaria SUSEP/DIORG nº 204, de 24 de janeiro de 2017?
As assembleias gerais extraordinárias mencionadas ocorreram em 22 de novembro de 2015, 22 de abril de 2016, 9 e 10 de junho de 2016, e 2 de dezembro de 2016.

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