CIRCULAR SUSEP n.º 545

Qual é o direito de preferência dos resseguradores locais segundo a Circular SUSEP nº 545?

Os resseguradores locais têm o direito de preferência para aceitar contratos de resseguro automático ou facultativo em condições idênticas às ofertadas e/ou aceitas pelo mercado internacional.

Quando entrou em vigor a Circular SUSEP nº 545?

A Circular SUSEP nº 545 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de janeiro de 2017.

O que acontece se os resseguradores locais não responderem à oferta preferencial dentro do prazo?

A ausência de resposta à oferta preferencial dentro do prazo será considerada como recusa definitiva à cobertura do risco sob quaisquer termos e condições.

Quando é considerada atendida a exigência de oferta preferencial?

A exigência de oferta preferencial é considerada atendida quando: o percentual mínimo de oferta preferencial tiver sido contratado com resseguradores locais; todos os resseguradores locais tiverem recusado total ou parcialmente o percentual mínimo; ou houver aceitação por resseguradores admitidos e/ou eventuais em termos e/ou condições distintos, desde que esses termos e/ou condições tenham sido ofertados aos resseguradores locais.

Os resseguradores locais podem solicitar documentos complementares durante o prazo de aceitação?

Sim, os resseguradores locais podem solicitar documentos e/ou informações complementares, justificadamente, durante o prazo de aceitação, o que suspende o prazo até a entrega dos documentos e/ou informações solicitados.

Qual é o prazo para os resseguradores locais formalizarem a aceitação da oferta preferencial?

Os resseguradores locais têm cinco dias úteis para contratos facultativos e dez dias úteis para contratos automáticos para formalizar a aceitação total ou parcial da oferta preferencial.

O que deve fazer a sociedade seguradora em caso de recusa total ou parcial da oferta preferencial?

Em caso de recusa total ou parcial da oferta preferencial, a sociedade seguradora deve ofertar o contrato de resseguro a todos os demais resseguradores locais, se necessário, para satisfazer o disposto na Circular.

O que deve conter a consulta formal dirigida aos resseguradores locais?

A consulta formal deve conter os termos, condições e informações necessárias para a análise do risco, devendo ser disponibilizada de forma equânime a todos os resseguradores consultados.

O que estabelece a Circular SUSEP nº 545, de 27 de janeiro de 2017?

A Circular SUSEP nº 545, de 27 de janeiro de 2017, estabelece critérios adicionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, em atendimento ao disposto no artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Por quanto tempo as sociedades seguradoras devem manter arquivados os documentos referentes à oferta preferencial?

As sociedades seguradoras devem manter arquivados todos os documentos referentes à comprovação das exigências da Circular pelo prazo de cinco anos, contado do encerramento do período determinado para a oferta preferencial.