PORTARIA Nº 97, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

PORTARIA Nº 97, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.23, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 dejaneiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo MPAS nº 44000.002136/2009-76 sob o c...