Norma
10/02/2017
#220977

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 255

Cadastra a WESTPORT INSURANCE CORPORATION como ressegurador admitido no Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é responsável por organizar e regulamentar o sistema de seguros privados no Brasil, conforme as competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar no Brasil, conforme os termos estabelecidos pela legislação e regulamentação brasileira.
O que estabelece o artigo 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação de resseguradores no Brasil, incluindo requisitos para a autorização e funcionamento dessas empresas no mercado brasileiro.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DIORG Nº 255, de 10 de fevereiro de 2017?
A base legal para a Portaria SUSEP/DIORG Nº 255, de 10 de fevereiro de 2017, inclui o artigo 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o artigo 11, Anexo I, da Resolução CNSP Nº 330, de 09 de dezembro de 2015, e o artigo 2°, inciso VI, da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quem é a WESTPORT INSURANCE CORPORATION?
A WESTPORT INSURANCE CORPORATION é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Missouri, nos Estados Unidos, e foi cadastrada como ressegurador admitido no Brasil pela SUSEP.
Qual é a função da Portaria SUSEP/DIORG Nº 255, de 10 de fevereiro de 2017?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 255, de 10 de fevereiro de 2017, cadastra a WESTPORT INSURANCE CORPORATION como ressegurador admitido no Brasil e informa que a empresa é representada no país por um escritório de representação localizado em São Paulo.
Onde está localizado o escritório de representação da WESTPORT INSURANCE CORPORATION no Brasil?
O escritório de representação da WESTPORT INSURANCE CORPORATION no Brasil está localizado na cidade de São Paulo, SP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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