CIRCULAR SUSEP n.º 547

Como devem ser realizadas as reparações dos prejuízos financeiros concretos?

As reparações dos prejuízos financeiros concretos devem ser realizadas pelo compromissário diretamente aos consumidores ou, em caso de difícil reparação individual e conforme previsão expressa no TCAC, destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

O que acontece se o compromissário não reparar os prejuízos financeiros concretos ou em tese conforme definido no TCAC?

A não reparação dos prejuízos financeiros concretos ou em tese na forma definida no TCAC caracteriza seu descumprimento, sendo passível de aplicação das penalidades previstas na norma.

O que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos?

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos é um fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para onde podem ser destinadas as reparações de prejuízos financeiros concretos em casos de difícil reparação individual, conforme previsão expressa no TCAC.

O que é considerado 'prejuízo financeiro concreto' no contexto do TCAC?

'Prejuízo financeiro concreto' refere-se a todos os prejuízos financeiros causados diretamente aos consumidores em função do fato ou situação tratado no TCAC, independentemente de condenação judicial.

O que acontece se o TCAC for descumprido parcialmente?

O descumprimento parcial do TCAC implica a aplicação de multa ao compromissário no montante igual a 20% do valor correspondente à reparação do prejuízo em tese, além de multa diária objetivando o saneamento do descumprimento, se cabível. Eventuais descumprimentos parciais subsequentes implicarão multas progressivas de 40% e 60%, sucessivamente.

Qual é a natureza do TCAC?

O TCAC tem natureza contratual e deve ser firmado pelos compromissários ou seus representantes e pelo Superintendente da Susep, mediante aprovação prévia pelo Conselho Diretor da autarquia, sob a forma de título executivo extrajudicial.

O que acontece se o TCAC for descumprido integralmente?

O descumprimento integral do TCAC implica a aplicação de multa no montante igual ao valor máximo previsto para a sanção correspondente à conduta considerada irregular pela Susep. Além disso, acarretará a automática revogação da suspensão dos processos administrativos a ele vinculados.

O que é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC)?

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) é um acordo firmado entre a Susep e pessoas naturais ou jurídicas que praticam atos inerentes às atividades de seguro, capitalização, previdência complementar aberta, resseguro e corretagem. O objetivo é adequar fatos ou situações consideradas supostamente irregulares à legislação pertinente e às diretrizes gerais estabelecidas para o Sistema Nacional de Seguros Privados, o Sistema Nacional de Capitalização ou o Regime de Previdência Privada.

O que deve ser feito após a vigência do TCAC?

Após o prazo de vigência do TCAC, a área responsável pelo acompanhamento deve elaborar um relatório circunstanciado e remeter os autos ao Conselho Diretor para julgamento, que poderá reconhecer o cumprimento total, o descumprimento parcial ou o descumprimento integral do TCAC.

Quais são as condições que vedam a celebração de um TCAC?

É vedada a celebração de TCAC para fatos ou situações que já foram objeto de apuração em processo administrativo sancionador julgado em primeira instância, que sejam passíveis de apuração por meio de processo administrativo sancionador em rito sumário, que sejam objeto de TCAC ainda não encerrado, entre outras condições especificadas na norma.

Qual é o prazo para pagamento da multa em caso de descumprimento do TCAC?

Após a declaração do descumprimento parcial ou integral do TCAC, o compromissário será intimado para efetuar o pagamento da respectiva multa no prazo de trinta dias. O não pagamento no prazo previsto acarretará a inscrição do crédito na Dívida Ativa da Susep e no Cadastro de Inadimplentes – CADIN, entre outras consequências.

O que é considerado 'prejuízo em tese' no contexto do TCAC?

'Prejuízo em tese' refere-se ao prejuízo à regulação setorial que deriva do fato ou situação tratado no TCAC, sendo independente de qualquer prejuízo financeiro concreto.

O que deve conter a proposta de celebração de um TCAC?

A proposta de celebração de um TCAC deve ser feita por escrito e dirigida ao Superintendente da Susep, contendo identificação do interessado, domicílio, formulação do pedido, exposição dos fatos, relação de todos os TCACs anteriores, data e assinatura, além de uma minuta do TCAC com qualificações, descrição dos fatos, indicação de dispositivos sancionadores, entre outros requisitos especificados na norma.

Quem pode celebrar um TCAC com a Susep?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, sujeita ao poder de polícia da Susep pode ser considerada interessada em celebrar um TCAC com a autarquia, independentemente de possuir ou não algum tipo de registro ou autorização junto à Susep.

Quando a Circular Susep nº 547 entrou em vigor?

A Circular Susep nº 547 entrou em vigor trinta dias após a data de sua publicação, que foi em 23 de fevereiro de 2017.