Norma
11/04/2017
#201421

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 316

Subdelegação de competências ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações para atos específicos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DIORG Nº 316 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 316 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de abril de 2017.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG Nº 316?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0096722 e o código CRC DC00F69E.
Quais competências foram subdelegadas ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações pela Portaria SUSEP/DIORG Nº 316?
As competências subdelegadas incluem: deliberação sobre operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização; arquivamento de processos relativos aos assuntos dispostos na Portaria SUSEP nº 6.523, de 20 de maio de 2016; e arquivamento de processos relacionados às liquidações e falências das empresas supervisionadas.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG Nº 316?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto de Paula, Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados (DIORG).
O que é a Portaria SUSEP/DIORG Nº 316, de 11 de abril de 2017?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 316, de 11 de abril de 2017, dispõe sobre a subdelegação de competências para o Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é a base legal para a subdelegação de competências na Portaria SUSEP/DIORG Nº 316?
A base legal inclui o artigo 37 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 338, de 2016, o artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

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