PORTARIA Nº 384, DE 18 DE ABRIL DE 2017

PORTARIA Nº 384, DE 18 DE ABRIL DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo nº 00300.000000/1754-85, sob o comando...