PORTARIA Nº 396, DE 20 DE ABRIL DE 2017

PORTARIA Nº 396, DE 20 DE ABRIL DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 defevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo nº 44000.000733/2004-51, sob o comando ...