Comunicado
02/05/2017
#59102

Comunicado N° 30.678

Comunica percentuais de remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.

Logo do regulador Banco Central

Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

 

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de maio, é de 0,6051% a.a.(seis mil e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento ao ano);

 

II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de maio, é de 12,6777% a.a.(doze inteiros e seis mil, setecentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento ao ano).

 

 

    Tulio José Lenti Maciel

Chefe do Departamento Econômico

Perguntas e respostas

Qual é o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de maio?
O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de maio é de 12,6777% a.a. (doze inteiros e seis mil, setecentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento ao ano).
Qual resolução estabelece a comunicação dos percentuais e limites mencionados?
A comunicação dos percentuais e limites mencionados é estabelecida pelo art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006.
Qual é o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de maio?
O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de maio é de 0,6051% a.a. (seis mil e cinquenta e um décimos de milésimo por cento ao ano).
Qual é a base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada?
A base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança é o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
Quem assinou a comunicação sobre os percentuais e limites para o mês de maio?
A comunicação foi assinada por Tulio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico.

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