Norma
18/05/2017
#220912

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 326

Suspende o cadastro da National Liability & Fire Insurance Company como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIORG Nº 326?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIORG Nº 326 inclui a alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 5º da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, e a alínea d do inciso II do artigo 40 do Anexo I da Resolução CNSP n. 330, de 9 de dezembro de 2015.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não possui uma operação regular e permanente no país onde oferece seus serviços.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG Nº 326?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 326 foi assinada eletronicamente por Marcelo Augusto Camacho Rocha, Diretor da SUSEP, em 19 de maio de 2017.
O que é a Portaria SUSEP/DIORG Nº 326, de 18 de maio de 2017?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 326, de 18 de maio de 2017, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que suspende o cadastro da empresa NATIONAL LIABILITY & FIRE INSURANCE COMPANY como ressegurador eventual no Brasil.
Qual foi o motivo da suspensão do cadastro da NATIONAL LIABILITY & FIRE INSURANCE COMPANY?
A suspensão do cadastro da NATIONAL LIABILITY & FIRE INSURANCE COMPANY foi fundamentada na alínea d do inciso II do artigo 40 do Anexo I da Resolução CNSP n. 330, de 9 de dezembro de 2015.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG Nº 326?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0115166 e o código CRC 5FDD8E97.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG Nº 326 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 326 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de maio de 2017.

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