CIRCULAR SUSEP n.º 553

O que é uma sociedade no contexto do seguro de RC D & O?

No contexto do seguro de RC D & O, sociedade é utilizada na acepção dada pelo Código Civil Brasileiro (artigos 981 a 1141). A sociedade que contrata o seguro em benefício dos segurados é denominada tomador do seguro.

Quem é o segurado por extensão da cobertura no seguro de RC D & O?

No seguro de RC D & O, o segurado por extensão da cobertura são pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrariam na acepção usual do termo, mas que passam à condição de segurados em razão de ter sido contratada extensão da cobertura do seguro especificamente para elas, como pessoas que ocupem cargos em subsidiárias e/ou coligadas, ou que prestem assessoria aos segurados.

O que é o seguro de RC D & O?

O seguro de RC D & O é um seguro de responsabilidade civil contratado por uma pessoa jurídica (tomador) em benefício de pessoas físicas que nela, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas, exerçam, passem a exercer ou tenham exercido cargos de administração e/ou de gestão, executivos, em decorrência de nomeação, eleição ou contrato de trabalho (segurados), ou pela própria pessoa física.

O que é notificação no seguro de RC D & O?

No seguro de RC D & O com cláusula de notificações, notificação é o ato pelo qual a pessoa jurídica contratante do seguro (tomador) ou o segurado comunica à seguradora, por escrito, durante a vigência da apólice, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos ocorridos entre a data limite de retroatividade e o término de vigência da apólice, que poderão levar a uma reclamação no futuro.

O que é dano corporal?

Dano corporal é toda ofensa à normalidade funcional do corpo humano, incluindo doenças, invalidez temporária ou permanente, e morte. Não abrange danos morais, estéticos ou materiais, embora possam ocorrer em conjunto com danos corporais.

O que é uma subsidiária?

Subsidiária é uma sociedade controlada por outra sociedade, denominada sociedade controladora. Subsidiárias de uma subsidiária da sociedade controladora também são subsidiárias desta última, sendo o controle considerado indireto. Para fins do seguro de RC D & O, o controle deve estar estabelecido antes ou no início da vigência da apólice.

O que é perda?

Perda é a redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, não apenas de dinheiro, mas de bens em geral. Quando a expectativa se limita a valores financeiros, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários, usa-se a expressão "perdas financeiras".

O que são custos de defesa?

Custos de defesa compreendem as custas judiciais, os honorários advocatícios e periciais, e as despesas necessárias para apresentar defesas e/ou recursos dos segurados relativos a reclamações contempladas pelo seguro.

O que é uma apólice à base de ocorrências?

Uma apólice à base de ocorrências ("occurrence basis") é aquela que define como objeto do seguro o pagamento e/ou reembolso das quantias devidas ou pagas a terceiros pelo segurado, a título de reparação de danos, desde que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice e o segurado pleiteie a garantia durante a vigência da apólice ou nos prazos prescricionais em vigor.

O que deve ser estipulado para cada cobertura no seguro de RC D & O?

Para cada cobertura no seguro de RC D & O deve ser estipulada a existência de um limite máximo de indenização (LMI) e de um limite agregado (LA). Os limites máximos de indenização de cada cobertura (LMI) e os respectivos limites agregados (LA) não se somam nem se comunicam.

O que é dano material?

Dano material é toda alteração de um bem tangível ou corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo. Não inclui redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários.

O que é dano patrimonial?

Dano patrimonial é todo dano suscetível de avaliação financeira objetiva, subdividido em danos emergentes (o que o patrimônio efetivamente perdeu) e perdas financeiras (redução ou eliminação de expectativa de aumento do patrimônio).

O que é dano físico à pessoa?

Dano físico à pessoa é toda ofensa à normalidade funcional do corpo humano, incluindo doenças, invalidez temporária ou permanente, e morte. Não abrange danos morais, estéticos, mentais ou materiais, embora possam ocorrer em conjunto com danos físicos.

O que é limite máximo de garantia da apólice (LMG)?

O limite máximo de garantia da apólice (LMG) é o limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora, aplicado quando uma reclamação ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador é garantida por mais de uma das coberturas contratadas. O LMG é fixado com valor menor ou igual à soma dos limites máximos de indenizações estabelecidos individualmente para cada cobertura contratada.

O que são perdas financeiras?

Perdas financeiras são a redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, exclusivamente de valores financeiros, como dinheiro, créditos e valores mobiliários.

O que é dano?

Dano é a alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa física ou jurídica, ou violação de seus direitos. No caso de pessoas físicas, pode incluir lesão ao corpo, mente ou direitos da personalidade.

O que é a data limite de retroatividade ou data retroativa de cobertura?

A data limite de retroatividade ou data retroativa de cobertura é a data igual ou anterior ao início da vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de apólices à base de reclamações, pactuada pelas partes na contratação inicial do seguro.

O que é um ato (ilícito) doloso?

Um ato (ilícito) doloso é uma ação ou omissão voluntária que viole direito e/ou cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O que é limite máximo de indenização por cobertura contratada (LMI)?

O limite máximo de indenização por cobertura contratada (LMI) é o limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora por cobertura, relativo a uma reclamação ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador. Os limites máximos de indenização para coberturas distintas são independentes e não se somam.

O que é prejuízo?

Prejuízo é dano material ou prejuízo financeiro, ou seja, lesão física a bem material ou redução (eliminação) de disponibilidades financeiras concretas. Difere de "perda", que se refere à redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro de bens em geral.

Quem é o tomador do seguro de RC D & O?

O tomador do seguro de RC D & O é a pessoa jurídica que contrata o seguro em benefício dos segurados e que se responsabiliza, junto à seguradora, a atuar em nome destes com relação às condições contratuais do seguro, inclusive em relação ao pagamento dos prêmios do seguro, assim como adiantar quantias relativas à defesa em juízo civil e/ou a indenizações cobertas pelo seguro.

O que é dano moral?

Dano moral é a lesão ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto e/ou humilhação, independente da ocorrência de danos materiais, corporais ou estéticos. Para pessoas jurídicas, está associado a ofensas ao nome ou imagem, gerando perdas financeiras indiretas.

O que é reclamação?

Reclamação é a denominação genérica dada às notificações (judiciais ou extrajudiciais) que comunicam a instauração de processo administrativo formal, ação civil e/ou ação penal contra um segurado, pleiteando reparação (pecuniária ou não) e/ou sua responsabilização civil e/ou penal, em decorrência de ato pretensamente danoso praticado no exercício de suas funções no tomador do seguro. Também inclui notificações relativas ao início de procedimentos de arbitragem.

O que é perda indenizável?

Perda indenizável, para fins de definição da cobertura básica da apólice, inclui quaisquer custos de defesa, indenização ou acordos, desde que com anuência prévia por escrito da seguradora, decorrentes de uma relação contra o segurado coberta pela apólice.

O que é um aviso de sinistro?

Um aviso de sinistro é o ato de dar conhecimento à seguradora, por escrito, durante o período de vigência ou durante os prazos complementar ou suplementar, da ocorrência de uma reclamação de terceiro(s). Deve ser feito de imediato, tão logo o segurado tome conhecimento do sinistro.

Quem é o segurado no seguro de RC D & O?

No seguro de RC D & O, o segurado são as pessoas físicas que contratam, ou em benefício das quais uma pessoa jurídica contrata o seguro, quando estas pessoas, durante o período de vigência do seguro e/ou durante o período de retroatividade, ocupem, passem a ocupar ou tenham ocupado cargos de Diretor, Administrador, Conselheiro ou qualquer outro cargo executivo, para os quais tenham sido eleitas e/ou nomeadas, ou cargos de gestão para os quais tenham sido contratadas.

O que é um ato ilícito/ato danoso?

Um ato ilícito/ato danoso é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O que é uma apólice à base de reclamações com cláusula de notificações?

É um tipo especial de contrato celebrado com apólice à base de reclamações que permite ao segurado registrar formalmente, durante a vigência da apólice, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos, vinculando a apólice vigente a futuras reclamações apresentadas por terceiros prejudicados.

O que é culpa grave?

Culpa grave é aquela que, por suas características, se equipara ao dolo, sendo motivo para a perda de direitos por parte do segurado. A culpa grave deve ser definida pelo Judiciário ou por arbitragem.

O que é limite agregado (LA)?

O limite agregado (LA) é o valor total máximo indenizável por cobertura no contrato de seguro, considerando a soma de todas as indenizações e demais gastos ou despesas relacionadas aos sinistros ocorridos, sendo previamente fixado e estipulado como o produto do limite máximo de indenização por um fator superior ou igual a um. Os limites agregados para coberturas distintas são independentes e não se somam.

O que é uma apólice à base de reclamações?

Uma apólice à base de reclamações ("claims made basis") é uma forma de contratação de seguro de responsabilidade civil onde o pagamento e/ou reembolso das quantias devidas ou pagas a terceiros pelo segurado é garantido, desde que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade, e a reclamação seja apresentada ao segurado durante a vigência da apólice, prazo complementar ou prazo suplementar.

O que é período de retroatividade?

Período de retroatividade é o intervalo de tempo limitado inferiormente pela data limite de retroatividade, inclusive, e superiormente pela data de início de vigência de uma apólice à base de reclamações.

O que é prejuízo financeiro?

Prejuízo financeiro é a redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários. Difere de "perdas financeiras", que representam a redução ou eliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, e não uma redução concreta de disponibilidades financeiras.

O que é fato gerador no seguro de RC D & O?

No seguro de RC D & O, fato gerador são os atos ilícitos culposos praticados por um segurado no exercício de suas funções, causando danos a terceiros e resultando em processo administrativo formal e/ou judicial contra o segurado, ou procedimento arbitral.

O que é um ato (ilícito) culposo?

Um ato (ilícito) culposo é uma ação ou omissão involuntária que viole direito e cause dano a outrem, decorrente de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, seja pessoa física ou jurídica.

Quais são as exclusões do seguro de RC D & O?

Além de outras exclusões previstas em lei, o seguro de RC D & O não cobre os riscos de responsabilização civil dos segurados em decorrência de danos causados a terceiros na qualidade de cidadãos fora do exercício de seus cargos, danos causados no exercício de profissões liberais fora do exercício de seus cargos, e danos ambientais.

O que é prazo complementar?

Prazo complementar é um prazo adicional para a apresentação de reclamações ao segurado por parte de terceiros, concedido obrigatoriamente pela sociedade seguradora sem cobrança de prêmio adicional, tendo início na data de cancelamento da apólice ou de seu término de vigência, quando não houver continuidade do seguro através de contratação de uma nova apólice à base de reclamações.

É permitido o uso de expressões estrangeiras no seguro de RC D & O?

É permitido o uso de expressões estrangeiras relativas ao seguro de RC D & O quando já habitualmente empregadas no mercado segurador brasileiro, desde que traduzidas localmente ou cuja tradução conste do glossário do seguro.

O que é prazo suplementar?

Prazo suplementar é um prazo adicional para a apresentação de reclamações ao segurado por parte de terceiros, oferecido obrigatoriamente pela sociedade seguradora mediante a cobrança facultativa de prêmio adicional, tendo início na data do término do prazo complementar. Sua contratação deve ser solicitada pelo segurado e/ou pelo tomador, de acordo com procedimentos estabelecidos na apólice.

Como devem ser apresentadas as condições contratuais dos planos de seguro de RC D & O?

As condições contratuais dos planos de seguro de RC D & O devem ser subdivididas em três partes: condições gerais, condições especiais e condições particulares. As condições gerais reúnem disposições comuns aplicáveis a todas as coberturas básicas, as condições especiais estipulam disposições específicas de cada cobertura básica, e as condições particulares alteram as condições gerais e/ou especiais, sendo classificadas como coberturas adicionais, cláusulas específicas ou cláusulas particulares.

O que é uma coligada?

Coligada é uma sociedade na qual a investidora tenha influência significativa, nos termos da legislação vigente.