PORTARIA Nº 545, DE 22 DE MAIO DE 2017

PORTARIA Nº 545, DE 22 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinadocom o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992,de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicasexaradas no Processo MPAS nº 44011.000530/2012-46...