PORTARIA Nº 577, DE 25 DE MAIO DE 2017

PORTARIA Nº 577, DE 25 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 25 combinado com o incisoIII do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 demaio de 2001, e art. 22, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicasexaradas no Processo PREVIC nº 44011.000277/2016...