CIRCULAR SUSEP n.º 554

Quais coberturas podem ser oferecidas nos planos de seguro compostos dos Ramos Automóvel – Casco e Seguro Auto Popular?

Os planos de seguro compostos dos Ramos Automóvel – Casco (0531) e Seguro Auto Popular (0526) podem oferecer, exclusivamente como coberturas agregadas, as coberturas relativas aos Ramos Assistência e Outras Coberturas – Auto (0542), Acidentes Pessoais de Passageiros – APP (0520) e Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV (0553).

Quando a Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017, entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais são as condições para a comercialização das coberturas agregadas nos planos de seguro do Ramo Automóvel – Casco?

Para os planos de seguro compostos do Ramo Automóvel – Casco (0531), as coberturas agregadas relativas aos Ramos Assistência e Outras Coberturas – Auto (0542) e de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP (0520) somente podem ser comercializadas em conjunto com, pelo menos, uma das coberturas pertencentes ao ramo principal ou do Ramo de Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV (0553).

Quem assinou a Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017?

A Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017, foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP.

Como verificar a autenticidade do documento da Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP informando o código verificador 0134076 e o código CRC 686BB587.

Quais coberturas o Ramo de Assistência e Outras Coberturas – Auto pode prever?

O Ramo de Assistência e Outras Coberturas – Auto (0542) somente pode prever coberturas que estejam diretamente relacionadas ao veículo segurado.

Quais são as condições para a comercialização das coberturas agregadas nos planos de seguro do Ramo Auto Popular?

Para os planos de seguro compostos do Ramo Auto Popular (0526), as coberturas agregadas enumeradas somente podem ser comercializadas em conjunto com a cobertura principal.

O que o Ramo de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP pode cobrir?

O Ramo de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP (0520) pode prever a cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas (DMHO).

Qual foi a alteração feita no artigo 17 da Circular SUSEP nº 535/2016?

O § 1º do artigo 17 da Circular SUSEP nº 535/2016 foi alterado para permitir que os registros dos endossos e dos avisos de sinistros de ramos em runoff possam ser migrados até o final de 2017 para os ramos definidos no anexo I, de acordo com a tabela de alocação dos ramos em runoff apresentada no anexo II da Circular.

O que é a Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017?

A Circular SUSEP nº 554, de 21 de junho de 2017, altera a Circular SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016, e estabelece novas regras para a comercialização de planos de seguro compostos relativos aos Ramos Automóvel – Casco e Seguro Auto Popular.