PORTARIA Nº 638, DE 16 DE JUNHO DE 2017

PORTARIA Nº 638, DE 16 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todosda Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea"a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerandoas manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 44011.000382/2011-...