O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192,de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Leinº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 dejulho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 24.702 (vinte mil,setecentos e dois) Certificados do Tesouro Nacional - CTN, no montantede R$ 42.201.463,18 (quarenta e dois milhões, duzentos e ummil, quatrocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), observando-seas seguintes características:
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Art. 2º Autorizar o cancelamento de 6 (seis) Certificados doTesouro Nacional - CTN, no montante de R$ 621,96 (seiscentos evinte e um reais e noventa e seis centavos), observando-se as seguintescaracterísticas:
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
