Norma
26/06/2017
#186494

PORTARIA SUSEP n.º 6965

Prorroga prazo para comissão de inquérito sobre liquidação da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Como verificar a autenticidade da Portaria SUSEP nº 6965?
A autenticidade da Portaria SUSEP nº 6965 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0151627 e o código CRC 7FAFFFB8.
Qual é a referência legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 6965?
A Portaria SUSEP nº 6965 foi emitida com base no inciso XIV do art. 73 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 346 de 02 de maio de 2017, e nos artigos 41 da Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974 e 3º da Lei nº 10.190 de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o objetivo da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 6.806?
O objetivo da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 6.806 é apurar as causas que levaram à liquidação da Nobre Seguradora do Brasil S.A. e identificar eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
O que é a Portaria SUSEP nº 6965?
A Portaria SUSEP nº 6965 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 26 de julho de 2017, que prorroga por 120 dias o prazo para a Comissão de Inquérito apurar as causas da liquidação da Nobre Seguradora do Brasil S.A. e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP nº 6965 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6965 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de julho de 2017.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6965?
A Portaria SUSEP nº 6965 foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP, em 26 de julho de 2017.
Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP nº 6965?
A Portaria SUSEP nº 6965 estabelece uma prorrogação de 120 dias para o prazo inicialmente definido pela Portaria SUSEP nº 6.806.

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