Norma
01/08/2017
#224696

PORTARIA N° 661, DE 31 DE JULHO DE 2017

Autoriza o cancelamento de 72 Certificados do Tesouro Nacional.

O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na Lei nº9.138, de 29 de novembro de 1995, na Resolução CMN nº. 2.471, de 26 de fevereiro de 1998 e naPortaria MF nº 538, de 12 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o cancelamento de 72 (setenta e dois) Certificados do Tesouro Nacional CTN,observando-se as seguintes características:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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