Norma
29/08/2017
#256661

PORTARIA Nº 813, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

PORTARIA Nº 813, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13º, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.22º, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 defevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo SEI nº 44011.006150/2017-20, e, ainda, ...

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PORTARIA Nº 813, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 13º, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.22º, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 defevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradasno Processo SEI nº 44011.006150/2017-20, e, ainda, ...

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