PORTARIA Nº 828, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

PORTARIA Nº 828, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no usodas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 22,inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.005879/2017-89 e D...