O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e de acordocom o disposto na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, na Resolução CMN nº. 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 3.859,de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º. Autorizar o resgate antecipado de 12.406 (doze mil, quatrocentos e seis) Certificados do Tesouro Nacional - CTN, no montantede R$ 21.273.314,52 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), observandoseas seguintes características:
)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
