O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004 tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portariada Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com os art. 3º e 13º da Lei nº 12.688, de18 de julho de 2012, com o art. 9º da Portaria Ministerial MF/MEC nº 376, de 18 de setembro de 2014 e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julhode 2001 e da Portaria SE/MF nº 102, de 8 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 12.639 (doze mil, seiscentos e trinta e nove) Certificados Financeiros do Tesouro, série B,subsérie 1 - CFT-B1, no valor de R$ 16.780.673,91 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa eum centavos), no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES,observadas as seguintes condições:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
